O Ministério Público Federal (MPF) em Campos dos Goytacazes enviou uma
recomendação ao município de Quissamã (RJ) para assegurar a devida
proteção ambiental no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, área
que constitui Unidade de Conservação.
A prefeitura deverá providenciar a
demolição de todas as construções irregulares no local e a inclusão de
eventuais moradores das referidas construções em programas de habitação
popular.
De acordo com a recomendação, expedida pelo procurador
da República Eduardo Santos de Oliveira, em 2010 foi instaurado um
inquérito civil público para apurar a responsabilidade civil por dano ao
meio ambiente decorrente de desmatamento, sem autorização dos órgãos
ambientais competentes, no entorno do Parque Nacional da Restinga de
Juratiba. O MPF requer que o município realize ações imediatas para o
processo de recomposição da área.
Neste
ano, o MPF em conjunto com Ibama/ESREG Campos dos Goytacazes e
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, elaborou uma
Nota Técnica na qual constam informações de continuidade de obras em
loteamento já embargado, no balneário do Visgueiro, no município de
Quissamã.
O MPF pede ainda que a prefeitura providencie a
retirada de todo o material de saibro, areia misturada com argila,
apontado na Nota Técnica.
Ururau
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