O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 — voltado para MEIs, micro e pequenas empresas — que reduz a burocracia e os custos para abrir e manter um negócio, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos. Mas quem não se regularizar será excluído do regime no dia 1º de janeiro de 2025.
A quitação dos débitos ou parcelamento pode ser solicitado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), na seção “Parcelamento – Simples Nacional”. Para acessar o portal e o e-CAC, é necessário ter um certificado digital ou uma conta no portal Gov.br de nível prata ou ouro. O MEI, micro ou pequeno empresário que desejar poderá contar com o apoio do Espaço do Empreendedor na hora de fazer o acesso.
— É fundamental oferecer todo o suporte necessário aos empreendedores na regularização de seus débitos com a Receita Federal. Esse apoio não apenas alivia a pressão financeira sobre os pequenos negócios, como também promove a inclusão e formalização, essenciais para o crescimento sustentável da economia de Campos. Ao facilitar esse processo, estamos garantindo que mais empreendedores possam manter suas atividades, gerando empregos e fortalecendo a rede de serviços e produtos locais. É um passo vital para fomentar um ambiente de negócios mais justo e próspero para todos — explica o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Felipe Knust.
Secom
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