Codemca convoca permissionários de espaços e imóveis públicos

A Companhia do Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca) está convocando pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades geradoras de renda em imóveis e espaços públicos do município, como quiosques, bancas de jornais, trailers e similares. O objetivo é verificar a regularidade e atualizar os dados dos permissionários e de pessoas que, mesmo não cadastradas na Codemca, exploram atividade econômica nesses espaços, bem como conferir se as autorizações públicas, licenças temporárias e permissões de uso, entre outros documentos, atendem à legislação municipal.

O presidente da Codemca, Afrânio Júnior, frisa que as informações devem ser prestadas pelos que exploram atividades econômicas nos espaços citados, tendo eles, ou não, autorização, licença, permissão ou qualquer outro documento que autorize a utilização do local. Os interessados devem comparecer à sede do órgão, que funciona no Shopping Estrada (Avenida Nilo Peçanha, 614/822) da próxima segunda-feira (15) até 16 de junho, em dias úteis, das 9h às 16h.

O edital publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (08), informa que o não comparecimento dos convocados, no prazo e local estabelecidos, será considerado, pela Prefeitura, como desinteresse de regularizar a exploração do espaço e também desistência unilateral do compromisso firmado na autorização, licença ou permissão de uso. Já a declaração falsa ou inexata de dados e a apresentação de documentos falsos acarretam na revogação do compromisso.

“Nosso objetivo é promover o ordenamento nos espaços públicos. Somente quiosques são cerca de 200 e essa será uma oportunidade para as pessoas físicas ou jurídicas, especialmente as não cadastradas na Codemca, atualizarem ou regularizarem o uso desses espaços. É importante lembrar que mesmo os cadastrados devem atender à convocação, sob pena de perderem a autorização para a atuação nos quiosques, trailers, bancas e similares. Já os que atuam de forma irregular, sem nenhuma autorização ou outro documento emitido pelo município, estão sujeitos à fiscalização que pode gerar notificação, multa e até fechamento do estabelecimento”, explicou o presidente da Codemca.

DOCUMENTAÇÃO - Confira abaixo os documentos (originais e cópias) a serem apresentados por pessoas físicas e jurídicas, atualmente detentoras ou não de autorização municipal, licença temporária, permissão de uso ou qualquer outro documento que autorize a exploração de atividade econômica em imóveis ou locais públicos, do dia 15/05/2023 ao dia 16/06/2023.

PESSOAS FÍSICAS:

• a) Carteira de Identidade (frente e verso);
• b) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF:
• c) Comprovante de residência (conta de energia elétrica, água, telefone, fatura de cartão de crédito ou correspondência bancária), emitido em período não anterior a 90 (noventa) dias da data de realização do recadastramento.

PESSOAS JURÍDICAS (além dos documentos acima):

• a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 
• b) Comprovante de Cadastro como Micro Empreendedor Individual (MEI), quando for o caso.

Fonte: Secom PMCG