O subsecretário Luis Fernando de Alvarenga explicou o que é a LDO. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de orientação a curto prazo para a elaboração do orçamento e sua execução anual, aprovado antes da elaboração da Lei Orçamentária de cada exercício”, disse.
A representante da Associação Raízes (NEA-BC), Adriana Barreto, solicitou mudança no horário das audiências públicas, para facilitar a participação popular. Ela cobrou a implantação da Comissão de Orçamento Participativo do Município, além de melhorias para o Farol de São Thomé, como a estação de tratamento de esgoto e ampliação dos horários de transporte público.
No ano passado, de forma remota, na audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao ano de 2022, a comunitária Claudia Barreto apresentou as propostas construídas para o orçamento desse ano, relacionadas aos temas prioritários para a localidade de Farol de São Thomé: saneamento básico, meio ambiente, saúde, educação, turismo, infraestrutura e desenvolvimento regional sustentável.
Na ocasião, a integrante do GGL destacou a atuação do projeto NEA-BC desde 2015 nas audiências públicas do orçamento público. Além disso, cobrou maior publicidade e alteração do horário das audiências para às 18h, a fim de garantir maior participação da sociedade. Salientou a importância do retorno do orçamento participativo no município e discorreu sobre a necessidade de medidas eficientes para solucionar os problemas no sistema público de ensino provocados pela pandemia, além de recordar a luta do grupo pela distritalização de Farol de São Thomé.
Propostas Aprovadas para o Farol de São Thomé
No dia 29 de junho de 2020, durante a LDO – exercício 2021, mais uma vez a comunitária Adriana Barreto, representando a Associação Raízes e o Projeto NEA-BC, apresentou em plenária virtual, oito propostas de emendas orçamentárias, que foram aprovadas pela Emenda Aditiva nº 0003/2020, de autoria de todos os vereadores, na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, no dia 21 de julho de 2020.
Dentre as aprovadas, foi destacada a proposta relacionada ao saneamento básico solicitando a implementação de uma estação de tratamento de esgoto e a ampliação da rede de abastecimento de água potável para a localidade do Farol de São Thomé. A representante do grupo apontou a importância desta política pública para o combate não só à COVID-19, mas também para prevenção de outras doenças como leptospirose, diarreia, verminoses, entre outras. Ressalta-se ainda que a falta deste serviço gera impactos nas questões econômicas, ambientais e sociais do nosso município.
É importante salientar que o Grupo Gestor Local vem construindo e disseminando o conhecimento sobre o saneamento básico em Farol de São Thomé desde 2015, através de atividades educativas como: seminários, grupos de estudos, aulas públicas, encontros educativos em escolas, teatros e cineclubes. Estas atividades foram de suma importância para capacitar os comunitários quanto a sua participação nos espaços de controle social, contribuindo para a incidência na política pública de saneamento básico.
A participação nas audiências públicas permite a apresentação de propostas de elaboração ou melhorias das políticas públicas pela sociedade civil, com indicação de prioridades. Além da aprovação é necessário e de suma importância o cumprimento das propostas de emendas orçamentárias aprovadas.
A realização do Projeto NEA-BC é uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal, conduzido pelo IBAMA
Fonte: câmara de Campos | Ascom Associação Raízes | Redação
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