O benefício municipal, seja no defeso da piracema ou do camarão, é feito quando os pescadores não estão aptos a receber o seguro defeso pelo governo federal, por não terem tempo hábil no registro geral da pesca. Além disso, tanto pescadores quanto "marisqueiras" (Trabalhadores de Apoio à Pesca), para terem o direito de receber o benefício, quando disponível, tem de estar exercendo a profissão, ininterruptamente, um ano antes do período do defeso, ou seja, durante nove meses, entre junho e fevereiro (para o defeso do camarão) e durante oito meses, entre março e outubro (para o defeso da piracema). Um dos critérios estabelecidos ainda é não estar com vínculo empregatício, o que fugiria da condição de segurado especial.
A Polícia Militar, da praia campista, esteve no local e acompanhou o ato pacífico.
A Prefeitura de Campos emitiu uma nota sobre o assunto, leia abaixo:
A Prefeitura de Campos, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, iniciou através da sua equipe técnica, a reavaliação de todos os benefícios eventuais ofertados em âmbito municipal, dentre estes o Aluguel Social e o Renda Mínima. O município adota trâmites administrativos para análise socioeconômica, conforme os critérios estabelecidos por tais benefícios, como: realização de visitas domiciliares, elaboração de estudos sociais atualizados pelo corpo técnico da Secretaria e cruzamento com as bases de dados do Governo Federal, com vistas a cumprir com as recomendações do Ministério da Cidadania e das legislações pertinentes.
No que se refere ao Benefício Eventual Defeso Municipal, pago aos Pescadores Artesanais e Trabalhadores de Apoio à Pesca que, durante o período do Defeso estão impossibilitados de exercerem suas atividades laborativas para preservação das espécies, o mesmo encontra-se suspenso desde março de 2020. A suspensão se justificou diante da vigência do Auxílio Emergencial, para que não ocorresse o acúmulo dos benefícios sinalizados, descumprindo assim, um dos critérios centrais de ambos. Conforme prevê o Decreto nº 10.398 “os recebedores de benefícios temporários não poderão acumular o pagamento do auxílio emergencial com o benefício temporário".
A retomada do Auxílio Emergencial para o ano de 2021, que já iniciou seu calendário de pagamento junto a proposta de um benefício emergencial, também pelo Governo Estadual, demandará uma análise cuidadosa pelo Poder Público Municipal.
Sobre o pagamento do Defeso de Água Salgada que comumente é pago nos meses de abril, maio e junho, inicialmente será necessário o acesso, em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, da listagem do ano de 2021 de pescadores artesanais e trabalhadores de apoio à pesca que tiveram essas atividades como ocupação principal nos 12 meses anteriores ao Defeso, sem vínculo empregatício, para fins de cruzamento de informações.
O poder público esclarece que as documentações foram entregues somente no final da semana passada, na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, e estão sendo organizadas para o devido envio a SMDHS. Assim que receber a listagem, a SMDHS iniciará os devidos cruzamentos buscando atender aos critérios previstos em lei.
Nos demais benefícios já foram iniciadas as visitas domiciliares e o cruzamento com as bases de dados do Governo Federal para averiguação, buscando identificar as famílias que ainda atendem aos critérios de elegibilidade para os benefícios eventuais, e estando dentro do perfil os pagamentos seguirão todos os trâmites legais.
Segundo o secretário Rodrigo Carvalho, as visitas têm identificado famílias que não cumprem mais os critérios para estarem nos programas eventuais. “Estamos passando por uma crise financeira, mas o município está cumprindo seu papel para atender quem realmente precisa”, explicou.
Redação do Portal do Farol | Com informações do C24H
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