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domingo, 3 de março de 2013

Pescador eventual poderá ter que se registrar no Ministério da Pesca

Um projeto de lei que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados cria os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas, sem fins comerciais, na categoria de Pescadores Eventuais do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
 
Para o autor da lei, o deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o projeto visa assegurar aos pescadores eventuais um direito de pesca tradicional e milenar para o seu consumo próprio como maneira de economia familiar. 

"O segmento da pesca eventual hoje tem um grande número de trabalhadores, aposentados e familiares, que individualmente ou em regime de economia familiar, fazem dessa atividade seu hobby habitual, ou meio principal de vida. Hoje, essas pessoas estão proibidas de ir ao mar para suprir as necessidades básicas de sua família que, muitas vezes, não dispõe de uma fonte de renda", disse o deputado.

Pelo texto, as normas e procedimentos para essa inscrição serão de responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura. Qualquer pessoa poderá se inscrever no RGP como pescador eventual. 

Para a inscrição, serão consideradas as seguintes condições: aposentadoria de qualquer natureza, maiores de 18 anos e pescadores que comprovarem que não há qualquer atividade econômica não relacionada diretamente com a atividade de pesca.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.












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