Após notificação, empresa deverá cumprir liminar sob pena de multa diária de R$ 100 mil
Justiça
Federal de Campos de Goycatazes (RJ) concedeu liminar determinando que a
OSX Construção Naval S/A abstenha-se de suprimir as restingas
localizadas em área de preservação permanente durante a instalação da
Unidade de Construção Naval do Açu (UCN Açu), sob pena de multa diária
de R$ 100 mil.
A UCN Açu é um empreendimento dedicado à construção,
reparos e manutenção de embarcações e faz parte do Complexo Logísitico
Industrial do Porto do Açu, localizado em São João da Barra, no Norte
Fluminense. (Processo 0000149-98.2012.4.02.5103)
A
liminar, concedida pela 1ª Vara Federal de Campos, determina ainda que o
Ibama realize em um prazo de 15 dias uma auditoria no local do
empreendimento para informar à Justiça qual a extensão da área de
preservação permanente em que a vegetação de restinga foi suprimida, se
essa supressão já ocorreu totalmente e quando teria sido concluída. Caso
o Ibama não cumpra a determinação, a multa diária para o órgão será de
R$ 10 mil.
A
decisão da Justiça foi motivada por uma ação civil pública movida pelo
Ministério Público Federal (MPF) em Campos, pela Associação dos
Proprietários de Imóveis e Moradores do Açu, pelos Institutos Visão
Social e Justiça Ambiental e pela Comissão Pastoral da Terra.
“Esta
decisão significa uma vitória importante, mas parcial. O MPF continuará
seus esforços para convencer tanto o Judiciário quanto as empresas
envolvidas de que as graves consequências sociais e ambientais do
empreendimento não devem e não podem ser desconsideradas” – disse o
procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, responsável pelo
processo.
Na
ação, são questionados os licenciamentos ambientais concedidos para os
diversos empreendimentos do Complexo do Porto do Açu, expedidos pelo
Instituto Estadual do Ambiente (Inea). São réus no processo as empresas
LLX, OSX, OGX, EBX, Anglo Ferrous Minas-Rio Mineração, o Instituto
Estadual do Ambiente (Inea), a Companhia de Desenvolvimento Industrial
do Estado do Rio de Janeiro (Codin) e o Ibama.
Campos 24 Horas
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