segunda-feira, 2 de novembro de 2015

Com dívida no IPTU? A hora é agora!

(Divulgação)
A prefeitura de Campos, acaba de criar o Programa Concilia Campos, que permite aos contribuintes em débito com o município renegociar as dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e do Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam), além dos inscritos na Dívida Ativa.

O desconto pode chegar a 100% nos encargos, moratória e juros, com possibilidade de pagamento parcelado em até 36 vezes. O Programa Concilia Campos já foi aprovado por unanimidade, no plenário da Câmara Municipal, durante a realização de sessão ordinária, na semana passada.

Os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista terão 100% de desconto nos encargos, moratória e juros. Para o pagamento parcelado em seis meses, o desconto será de 80%; de sete a 12 parcelas, 60%; o parcelamento de 13 a 24 meses permitirá receber um desconto de 40%; de 25 a 36 parcelas, desconto de 20%.

Fique Atento

Assim como dívidas particulares de cada consumidor não podem ser cobradas após certo período determinado por lei, o poder público também não pode cobrar impostos, que pelo atraso se tornaram “prescritos”. Desta forma podemos entender que dívidas de IPTU prescrevem após cinco anos! 

O IPTU é um crédito tributário e sua prescrição ocorre em cinco anos também. Alguns juízes contam este prazo a partir do recebimento do carnê enviado para efetuar o pagamento do imposto., outros consideram que este prazo é contado a partir da data em que o carnê foi expedido.

* Resta-nos esclarecer que a aplicação da referida lei não é automática, como deveria ser. No caso do contribuinte precisar de uma Certidão Negativa do seu imóvel para venda, por exemplo, a Prefeitura só fornecerá se não constar débito tributário naquela determinada inscrição; ignorando a prescrição. Neste caso, será necessário entrar como uma ação contra o Município para garantir os seus direitos; os quais deveriam ser garantidos por este. É preciso acionar a lei para fazer cumprir a lei.








Secom / Meriti On Line / Redação

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