Segundo a Lei 11.445/2007, o sistema de Saneamento básico é composto por “Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas”.
Ainda, esse serviço deve ser realizado “de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente. Tendo como aliados a segurança, qualidade e regularidade.” Infelizmente, não é o que ocorre em Farol de São Thomé.
No mês de Setembro de 2012, há 06 meses atrás, o Grupo Gestor Local de Farol de São Thomé realizou uma expedição, na qual identificaram os principais pontos críticos, relativos ao esgotamento sanitário, na localidade. Nesse estudo de campo, constataram que existe despejo de esgoto in natura em áreas turísticas e de proteção ambiental.
Um exemplo do descaso do poder público sobre essa questão é a região conhecida como Lagamar. A Lei Municipal 5.418/93 transformou esse local na APA do Lagamar, mas no trabalho de campo realizado pelos gestores várias ligações informais foram identificadas despejando esgoto in natura, na lagoa, além de muito lixo na margem do único balneário marinho de Campos.
Entretanto, o problema não está somente na falta de informação sobre a importância do local, por parte dos moradores. De acordo com artigo de Arthur Soffiati, no site O eco, “a prefeitura de Campos, na gestão Arnaldo Vianna, transgrediu a legislação e as normas federais, transformando a APA num parque turístico e favorecendo a construção de quiosques, SERLA e a FEEMA*endossaram a atitude do governo na época, mas hoje, esses órgãos estaduais se mantem omissos a essa questão.”
Por conta da instalação dessa infraestrutura turística na APA de Lagamar, o local se transformou numa área de lazer para a região. No verão, ocorrem diversos eventos culturais e muitas pessoas vão para desfrutar de um banho de lagoa refrescante. Entretanto, não sabem que a região é mantida durante todo o ano abandonada pelo poder público e que existem ligações informais despejando esgoto doméstico in natura, e que a limpeza é realizada somente nesse período do ano. Dessa forma, o que deveria ser uma área de proteção ambiental se transformou numa ameaça à vida dos usuários do Parque criado pela Prefeitura, pois existem grandes chances de contaminação. Segundo o site do Instituto Trata Brasil, a falta de saneamento básico pode ocasionar diversas doenças como diarreia, hepatite A e micoses e mesmo assim aparentemente nada é feito para alertar o banhista desavisado e mudar essa realidade.
* SERLA E FEEMA foram órgãos ambientais extintos e atualmente são representados pelo INEA - Instituto Estadual do Ambiente.
Fonte: NEA BC
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